Altera a Lei nº 9.317, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mocroempresas e Empresas de Pequeno (PLP 192/2004)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PLP 192/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento…