Altera a Lei nº 9.317, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno (PL 3723/2004)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3723/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento…