Altera a Lei nº 9.656, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências (PL 1603/2003)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1603/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados…