Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069 que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente" (PL 7021/2006)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 7021/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "Dispõe sobre o…