Altera da Lei nº 12.764, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o (PL 9997/2018)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 9997/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de…