Altera dispositivos da Lei nº 9.986, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras (PL 1850/2007)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1850/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos…