Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal, e dá outras providências (PL 1018/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1018/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá…