Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal, e dá outras providências (PL 5649/2016)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 5649/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras…