Altera o Decreto-Lei nº 73, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a (PL 403/2003)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 403/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de…