Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 3036/2015)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3036/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…