Ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos (PL 12/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 12/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses…