Ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de (PL 5537/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 5537/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…