Ampliar o prazo final para a implementação da disposição ambientalmente adequada dos rejeitos nos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) (PL 3653/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3653/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos III e IV do art. 54 da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, a fim de…