Ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão (PL 59/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 59/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de…