Assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou análogo à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio (PL 1313/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1313/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de…