Assegurar reserva de vaga em instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio para estudante com deficiência que (PL 463/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 463/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vaga em instituição…