Assegurar simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e perseguição, e dá outras providências (PL 192/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 192/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 147 e 147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,…