Atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (PEC 469/2010)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PEC 469/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a…