Autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial (PL 3312/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3312/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de…