Considerar o crime de tráfico de pessoas insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, e dá outras providências (PL 7317/2017)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 7317/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos…