Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, ampliando, de 60 para 180 dias (PL 404/2003)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 404/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60…