Definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa (PL 543/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 543/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e…