Definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento (PL 698/2022)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 698/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto…