Definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos (PL 3937/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3937/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos…