Destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência (PL 697/2022)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 697/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa…