Determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar (PL 3034/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3034/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos…