Determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências (PL 3731/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3731/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para…