Determinar o uso de símbolo próprio em placas e sinalizações indicativas de direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (PL 10744/2018)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 10744/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de…