Determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação (PL 5618/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 5618/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência…