Determinar que a lei estabeleça os equipamentos veiculares obrigatórios, e dá outras providências (PL 3120/2015)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3120/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código…