Determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público (PL 306/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 306/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de…