Disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências (PL 2499/2007)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 2499/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras…