Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências (PL 6079/2016)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 6079/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras…