Disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências (PL 4938/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 4938/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão…