Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências (PLP 115/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PLP 115/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e…