Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais (PL 7045/2006)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 7045/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e…