"Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras" (PL 885/2015)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 885/2015 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas…