Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel (PL 4302/2008)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 4302/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar…