Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados na confecção de comida ou bebida por restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres (PL 4234/2004)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 4234/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados na confecção de…