Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências (PL 7317/2006)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 7317/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e…