Dispõe sobre o repasse de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para construção de Centros para o Sistema Socioeducativo nos Municípios (PLP 250/2016)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PLP 250/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o repasse de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para construção de…