Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse (PDL 266/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PDL 266/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826,…