Dispor sobre a compatibilidade indicativa entre programação televisiva e propaganda (PL 8767/2017)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 8767/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…