Dispor sobre a emissão e coleta de resíduos sólidos nas praias brasileiras (PL 9791/2018)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 9791/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento…