Dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências (PL 1750/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1750/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor…