Dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências (PL 10743/2018)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 10743/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a…