Dispor sobre a incineração de drogas apreendidas (PL 1741/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1741/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração de drogas…