Dispor sobre a obrigatoriedade de individualização de informações transacionais (PL 6001/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 6001/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de…