Dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar (PL 2342/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 2342/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor…