Dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais (PL 3843/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3843/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para…